Turismo Serra e Litoral

Com a troca de presentes de Natal em alta nesta época do ano, muitos consumidores têm dúvidas sobre quando a substituição de um item é obrigatória e o que fazer quando uma compra atrasada ou não entregue vira dor de cabeça. Para orientar sobre os principais direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC), a coordenadora do curso de Direito da Estácio, Claudine Rodembusch, explica como agir em diferentes situações comuns do período. Ela explica que nas compras feitas em lojas físicas, a troca por tamanho, cor ou gosto é uma cortesia, não uma obrigação legal. “Se a loja estabelece uma política de troca e informa prazo, condições e documentos necessários, ela deve cumprir exatamente o que prometeu no momento da venda”, afirma. Já quando não há defeito no produto e nenhuma política é divulgada, o estabelecimento não é obrigado a realizar a troca. No comércio online, a regra muda. O direito de arrependimento vale inclusive para presentes comprados pela internet. O prazo de se...