Intenção com ação civil pública é resolver impasse sobre propriedade do bem para garantir manutenção preventiva da estrutura Intenção com ação civil pública é resolver impasse sobre propriedade do bem para garantir manutenção preventiva da estrutura O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou Ação Civil Pública (ACP) solicitando a regularização da Plataforma Marítima de Atlântida, localizada no município de Xangri-lá, litoral norte do RS. A Ação movida pelo MPF contra a Secretaria do Patrimônio da União (SPU), a Prefeitura Municipal e a Associação dos Usuários da Plataforma Marítima de Atlântida (Asuplama), dá 30 dias para que a SPU regularize o registro e a patrimonialidade da estrutura. No mesmo prazo, a prefeitura deve solicitar a cessão do bem e se comprometer a restaurar o espaço. Já Asuplama, a União e o município precisam providenciar a reforma da plataforma no trecho que desabou, após realização de perícia técnica. A medida também pede que, em um prazo de cinco dias, seja instal...
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