MPF entra na Justiça para que Plataforma Marítima de Atlântida, em Xangri-lá, seja regularizada e reformada
O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou Ação Civil Pública (ACP), com pedido de liminar, par…
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Intenção com ação civil pública é resolver impasse sobre propriedade do bem para garantir manute…