Na sessão ordinária desta terça-feira (07), o Legislativo osoriense aprovou o projeto de lei 058/2023, de autoria do Executivo, que dispõe sobre o serviço funerário no âmbito do Município de Osório. A necessidade de alteração da lei veio após apontamento do Ministério Público que entendeu a lei anterior como inconstitucional. Entretanto, o temor seria de que com a nova lei, o município teria somente uma única empresa prestando o serviço no município. Conforme o vereador Vagner Gonçalves (PDT) em entrevista à Jovem Pan, os vereadores apresentaram uma emenda ao projeto, determinando que o serviço funerário, deverá ser explorado por no mínimo três ou mais pessoas jurídicas do ramo, não tendo caráter de exclusividade. Vagner comentou que a decisão contrariou a orientação jurídica do legislativo, por entender não ser possível, uma emenda ao projeto, porém no entendimento dos vereadores seria a forma mais adequada, cientes de que a será necessário o aval da procuradoria do município. – ...
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