Cobrança havia sido suspensa e fundos para pagar despesas médicas de vítimas estava esgotado. A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, projeto que reformata o seguro obrigatório de veículos terrestres, mantendo com a Caixa Econômica Federal a gestão do fundo para pagar as indenizações. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/23, do Poder Executivo, será enviado agora ao Senado. O texto retoma o pagamento de despesas médicas da vítima dos acidentes com veículos; e direciona entre 35% e 40% do valor arrecadado com o prêmio do seguro pago pelos proprietários de veículos aos municípios e estados onde houver serviço municipal ou metropolitano de transporte público coletivo. Desde 2021, a CEF opera de forma emergencial o seguro obrigatório, após a dissolução do consórcio de seguradoras privadas que administrava o DPVAT. Os recursos até então arrecadados foram suficientes para pagar os pedidos até novembro do ano passado. Com a nova regulamentação, será possível voltar a cobrar o se...
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