O Projeto de Lei 25/2024 está tramitando na Câmara dos Deputados e prevê a cassação da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) do infrator que for pego praticando abandono animal. A PL é de autoria do Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR) e Marcelo Queiroz (PP/RJ), e pede a alteração do Código de Trânsito Brasileiro, visto que cabe ao Poder Público proteger e cuidar da fauna. Os parlamentares se basearam em uma proposta semelhante, aprovada na Itália, afirmando que outros países já estão legislando em prol da proteção e a defesa dos animais. O texto aguarda a avaliação do Relator na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS). Após aprovada, a PL vai alterar o Artigo 263 do CTB, deixando-o com o seguinte texto: “… quando o infrator, utilizando-se de veículo automotor, abandonar animal em via pública.” Foto: freepik Se a PL for aprovada, o abandono de animal vai se juntar a vários outros motivos que podem gerar a cassação da CNH: 1. Reincidência em infrações gravís...
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