A Prefeitura Municipal de Tramandaí, por meio da Secretaria de Meio Ambiente e o Departamento de Bem-Estar Animal, informa sobre as consequências de maus tratos e abandonos de animais na cidade. O conselho federal de medicina veterinária, por meio da resolução CFMV n° 1.236/2018, art. 2 define como maus-tratos: “Qualquer ato, direto ou indireto, comissivo ou omissivo, que é intencionalmente ou por negligência, imperícia ou imprudência provoque dor ou sofrimento desnecessários aos animais”. Caso haja abandono de animais e o tutor seja identificado, poderá responder por maus-tratos, tanto na esfera administrativa, com a aplicação de multa e abertura de processo, quanto na esfera criminal. Criminalmente, a sanção é de prisão de dois a cinco anos, multa e proibição da guarda. 👉 Em caso de maus-tratos aos animais denuncie por meio dos canais de telefone: Departamento de Bem-Estar Animal: (51) 98913-3544 ou (51) 98914-1260 Patram: (51) 98608-0836 ou (51) 3661-4620 👉 Ao localizar cavalos em...
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