A Lei Complementar (LC) n° 195, de 8 de julho de 2022, é conhecida popularmente como Lei Paulo Gustavo (LPG), em homenagem ao artista de mesmo nome, vítima de Covid-19. A sua morte gerou comoção nacional, com forte atuação da classe artística e da sociedade em defesa da categoria. A criação desta lei teve como principal motivação a crise econômica vivida pelo setor cultural como consequência do contexto de pandemia. Nesse sentido, a LPG prevê o repasse de R$ 3,8 bilhões a Estados, Distrito Federal e Municípios para aplicação em ações emergenciais que visem combater e mitigar os efeitos sociais e econômicos da pandemia da Covid-19 sobre o setor cultural. Do valor total da LPG, 66% será destinado exclusivamente para ações do setor Audiovisual: a) Produções audiovisuais, de forma exclusiva; b) Apoio a reformas, restauros, manutenção e funcionamento de salas de cinema; c) Capacitação, formação, e qualificação no audiovisual, apoio a cineclubes e à realização de festivais e mostras de produ...
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