A Prefeitura Municipal de Tramandaí, por meio da Secretaria de Meio Ambiente e o Departamento de Bem-Estar Animal, informa sobre as consequências de maus tratos e abandonos de animais na cidade.
O conselho federal de medicina veterinária, por meio da resolução CFMV n° 1.236/2018, art. 2 define como maus-tratos:
“Qualquer ato, direto ou indireto, comissivo ou omissivo, que é intencionalmente ou por negligência, imperícia ou imprudência provoque dor ou sofrimento desnecessários aos animais”.
Caso haja abandono de animais e o tutor seja identificado, poderá responder por maus-tratos, tanto na esfera administrativa, com a aplicação de multa e abertura de processo, quanto na esfera criminal.
Criminalmente, a sanção é de prisão de dois a cinco anos, multa e proibição da guarda.
👉 Em caso de maus-tratos aos animais denuncie por meio dos canais de telefone:
Departamento de Bem-Estar Animal: (51) 98913-3544 ou (51) 98914-1260
Patram: (51) 98608-0836 ou (51) 3661-4620
👉 Ao localizar cavalos em vias públicas que ofereçam risco ao trânsito ou tenham sido abandonados, entre em contato com a Secretaria de Pesca e Agricultura de segunda a sexta-feira, por meio do número (51) 3684-9075.
A Secretaria de Meio Ambiente, fica localizada na Rua Rebouças n° 199.
✍️ Texto: Alanna Hanna (ASCOM)
📷 Foto/imagem: Secretaria de Meio Ambiente
📝 Produção: Assessoria de Comunicação Social da Prefeitura de Tramandaí (ASCOM)
📰 Jornalista responsável: Maxwell Bernardes – Registro Profissional 19572/RS
Prefeitura Municipal de Tramandaí
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